Proteção dos direitos humanos

O Conselho de Direitos Humanos, sediado em Genebra, é o mais importante órgão da ONU na área
O Conselho de Direitos Humanos, sediado em Genebra, é o mais importante órgão da ONU na área EPA/Valentin Flauraud
O respeito aos direitos humanos está consolidado na Lei Fundamental. A Alemanha se empenha também mundialmente na proteção das pessoas contra o desrespeito de seus direitos e liberdades fundamentais.

“A dignidade da pessoa humana é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o poder público.” É o que postula o Artigo 1º da Lei Fundamental, no qual a Alemanha reconhece “os direitos invioláveis e inalienáveis” como “fundamento de toda comunidade humana, da paz e da justiça no mundo”. A Alemanha leva esse comprometimento a sério também em suas relações ­externas. Proteção e fortalecimento dos ­direitos humanos desempenham um papel especial no contexto internacional e da política externa, porque muitas vezes o desrespeito sistemático dos direitos humanos é o primeiro ­passo para conflitos e crises. Junto com os parceiros da União Europeia e em ­cooperação com a ONU, o país se empenha em todo o mundo em proteger e aprimorar os padrões dos direitos humanos.

Engajamento em instituições inter­nacionais de direitos humanos

Joachim Rücker
Joachim Rücker dpa/Salvatore Di Nolfi

A Alemanha é signatária dos importantes tratados da ONU sobre direitos humanos e de seus protocolos adicionais (Pacto ­Civil, Pacto Social, Convenção Antirrascismo, de Direitos das Mulheres, Antitortura, dos ­Direitos da Criança, dos Direitos de Pessoas com Deficiência, contra o Desaparecimento Forçado). Assinou por último o Protocolo Adicional à Convenção contra a Tortura e a Convenção dos Direitos de Pessoas com ­Deficiência, ambos em vigor desde 2009. Foi o primeiro país e­uropeu a ratificar o Pro­tocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos da Criança, que permite a denúncia individual.

O governo federal apoia a proteção contra discriminação e racismo, se empenha ­internacionalmente contra a pena de morte, por participação política e proteção legal, defende a liberdade de religião e crença, luta contra o tráfico de pessoas e pela imposição do direito a moradia digna, água potável e saneamento. Falta água limpa para quase 900 milhões de pessoas no mundo. A Alemanha investe 400 milhões de euros anuais em muitos projetos para mudar essa situação. Tema mais recente nos direitos humanos, ele tem prioridade na cooperação para o desenvolvimento em 27 países.

Desde 2012, a Alemanha é pela segunda vez membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, Suíça, e candidata à ­reeleição para o período 2016 a 2018. Assumiu pela primeira vez a presidência em 2015 com o embaixador Joachim Rücker, eleito pelos 47 membros do conselho por um ano. O mais importante instrumento do grêmio é a Revisão Períodica Universal, na qual os membros apresentam relatórios sobre o cumprimento de suas obrigações e respondem a questionamentos. A Alemanha passou por esse processo em 2009 e 2013.

É um dos mais ativos entre os 47 países-membros do Conselho da Europa que se empenha em prol da proteção e fomento dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia em toda a Europa. Por meio de acordos pioneiros, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), contribui para o desenvolvimento de uma área judicial comum e fiscaliza a observação de padrões e valores comuns no continente europeu.

Instrumentos da política internacional de direitos humanos

Uma das principais instituições do Conselho da Europa é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em Estrasbur­go, França. Todo cidadão dos 47 países-membros pode apresentar ao tribunal queixa contra o desrespeito a um direito garantido pela CEDH. A Alemanha se empenha com afinco para que todos os países-membros, como é de sua obrigação, acatem e ponham em prática as decisões do TEDH que lhe digam respeito. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) em Haia, Holanda, tem competância para julgar crimes graves internacionais, como crimes de guerra, genocídios e crimes contra a humanidade. A Alemanha defende o reconhecimento universal desse tribunal.

Bärbel Kofler, Comissária de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Governo Federal, está alocada no Ministério das Relações Externas. Ela observa os desenvolvimentos internacionais, coordena atividades de direitos humanos com outros órgãos públicos e presta consultoria ao ministro da pasta. A política alemã de direitos humanos é acompanhada e controlada desde 1998 pela Comissão de Direitos Humanos e Ajuda ­Humanitária do Parlamento Federal. O Instituto Alemão de Direitos Humanos, fundado em 2000 em Berlim, recebe recursos ­públicos, mas é uma instância independente. Sua missão é fomentar e proteger em nome da Alemanha os direitos humanos no país e no exterior, de acordo com os Princípios de Paris, da ONU.

A proteção dos direitos humanos é um importante campo de ação da política externa na área da internet. Questões de proteção de dados e direitos pessoais necessitam de respostas urgentes. A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou em 2013 e 2014 resoluções sobre o direito à privacidade na era digital, partindo de uma iniciativa alemã-brasileira. A Alemanha é de opinião que os direitos humanos têm on-line a mesma validade que off-line. Em 2015, o Conselho de Direitos Humanos das ­Nações Unidas aprovou uma resolução que ­pela primeira vez prevê a nomeação de um relator especial independente para o direito à privacidade. Ele deve apresentar relatórios anuais sobre infrações e acompanhar debates internacionais.

Ajuda humanitária para pessoas em 
situações emergenciais

O governo federal apoia em todo o mundo através de ajuda humanitária pessoas em situação de emergência ou risco provocados por catástrofes naturais, guerras, crises ou conflitos. As causas não são essenciais, porque ajuda humanitária é expressão de responsabilidade ética e solidariedade com as pessoas em situação de emergência. Ela se pauta pelas necessidades das pessoas e se baseia nos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência.

O governo federal não presta ajuda direta, mas apoia projetos específicos de organizações humanitárias da ONU, da Cruz Vermelha/Meia-lua Vermelha e de ONGs alemãs. O Ministério das Relações Externas disponibilizou mais de 437 milhões de euros só em 2014 para medidas de ajuda humanitária.

Related content