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A Lei Fundamental Open item

A Lei Fundamental vincula a legislação à ordem constitucional e a administração do Estado ao direito e à lei. Um significado especial é atribuído ao Artigo 1º da Lei Fundamental, que postula como mais alto bem da ordem constitucional o respeito aos direitos humanos: “A dignidade da pessoa humana é inviolável. Toda autoridade pública terá o dever de respeitá-la e protegê-la”. Os outros direitos fundamentais garantem a liberdade de agir no âmbito das leis, a igualdade das pessoas perante a lei, a liberdade de imprensa e da mídia, a liberdade de reunião e a proteção da família. A Lei Fundamental determina que a Alemanha é um Estado de direito: Todas as atividades dos órgãos estatais estão sob controle jurídico. Outro princípio constitucional é o do federalismo, ou seja, a divisão do poder público entre uma série de Estados e a Federação. Finalmente, a Lei Fundamental define a Alemanha como um Estado social. O Estado social exige que a política tome providências para garantir meios de subsistência às pessoas em caso de desemprego, invalidez, doença ou velhice. Uma peculiaridade da Lei Fundamental é o chamado “caráter permanente” desses princípios constitucionais básicos. Os direitos fundamentais, o regime democrático, o federalismo e o Estado social são intocáveis, mesmo no caso de mudanças posteriores da Lei Fundamental ou da elaboração de uma Constituição totalmente nova.

 

 

 

Governo federal Open item

O chanceler federal e os ministros compõem o governo federal ou gabinete. O chanceler baseia-se na prerrogativa de estabelecer as diretrizes da política do governo. Paralelamente, os ministros dirigem, no âmbito dessas diretrizes, a respectiva área de trabalho de maneira autônoma e sob responsabilidade própria, observando o princípio de coleguismo, segundo o qual o governo federal decide as questões sem consenso de acordo com o princípio da maioria qualificada. O chanceler é o chefe do governo.

Igualdade de direitos Open item

Na Alemanha, a igualdade de direitos é garantida pela Constituição, a discriminação em virtude do sexo quanto às condições de trabalho e à remuneração é proibida por lei e foram promulgadas várias leis para garantir os direitos da mulher. Além disso, a Alemanha empenha-se em garantir a igualdade de oportunidades para homens e mulheres, através de amplas redes de instituições estatais e não-governamentais. O estado desempenha um papel ativo na criação de condições de vida iguais para homens e mulheres. Essas medidas estão sendo bem-sucedidas: No Global Gender Gap Index (Índice Global de Diferenças de Gênero) do Fórum Econômico Mundial, que mede a diferença na igualdade de gênero, a Alemanha é um dos países mais bem classificados do mundo em 2023, estando em 6º lugar