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A Lei Fundamental vincula a legislação à ordem constitucional e a administração do Estado ao direito e à lei. Um significado especial é atribuído ao Artigo 1º da Lei Fundamental, que postula como mais alto bem da ordem constitucional o respeito aos direitos humanos: “A dignidade da pessoa humana é inviolável. Toda autoridade pública terá o dever de respeitá-la e protegê-la”. Os outros direitos fundamentais garantem a liberdade de agir no âmbito das leis, a igualdade das pessoas perante a lei, a liberdade de imprensa e da mídia, a liberdade de reunião e a proteção da família. A Lei Fundamental determina que a Alemanha é um Estado de direito: Todas as atividades dos órgãos estatais estão sob controle jurídico. Outro princípio constitucional é o do federalismo, ou seja, a divisão do poder público entre uma série de Estados e a Federação. Finalmente, a Lei Fundamental define a Alemanha como um Estado social. O Estado social exige que a política tome providências para garantir meios de subsistência às pessoas em caso de desemprego, invalidez, doença ou velhice. Uma peculiaridade da Lei Fundamental é o chamado “caráter permanente” desses princípios constitucionais básicos. Os direitos fundamentais, o regime democrático, o federalismo e o Estado social são intocáveis, mesmo no caso de mudanças posteriores da Lei Fundamental ou da elaboração de uma Constituição totalmente nova.

O princípio do Estado social está fixado no artigo 20 da Lei Fundamental e não pode ser anulado nem através de emenda constitucional. A Lei Fundamental obriga assim o Estado a garantir tanto a proteção da esfera privada como as condições existenciais mínimas de seus cidadãos. Nesse contexto, cada indivíduo é responsável por sua seguridade social.

O chanceler federal e os ministros compõem o governo federal ou gabinete. O chanceler baseia-se na prerrogativa de estabelecer as diretrizes da política do governo. Paralelamente, os ministros dirigem, no âmbito dessas diretrizes, a respectiva área de trabalho de maneira autônoma e sob responsabilidade própria, observando o princípio de coleguismo, segundo o qual o governo federal decide as questões sem consenso de acordo com o princípio da maioria qualificada. O chanceler é o chefe do governo.

O seguro-aposentadoria obrigatório é o pilar mais importante da segurança na velhice. O financiamento está baseado num processo de quotização: com a arredação das contribuições mensais dos economicamente ativos e dos empregadores são pagas as quotas dos aposentados. Os segurados adquirem direitos através das contribuições feitas até se aposentar. As gerações seguintes são responsáveis com suas contribuições pelo pagamento dessas aposentadorias, o chamado contrato social entre gerações. Paralelamente, os seguros voluntários da empresa ou privados são, respectivamente, os segundo e terceiro pilares da aposentadoria. Sob condições especiais, recebem incentivos estatais.

Quase todos os habitantes da Alemanha têm um seguro-saúde, 90 por centro como contribuintes do seguro obrigatório e 10 por cento como contribuintes de um plano de saúde privado. A caixa do seguro-saúde cobre os custos de tratamento médico, medicamentos, tratamento hospitalar e medidas de profilaxia. As contribuições para o seguro-saúde são pagas em partes iguais pelo empregador e pelo empregado. O segurado não paga contribuições para seus dependentes sem renda própria.