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A Lei Fundamental vincula a legislação à ordem constitucional e a administração do Estado ao direito e à lei. Um significado especial é atribuído ao Artigo 1º da Lei Fundamental, que postula como mais alto bem da ordem constitucional o respeito aos direitos humanos: “A dignidade da pessoa humana é inviolável. Toda autoridade pública terá o dever de respeitá-la e protegê-la”. Os outros direitos fundamentais garantem a liberdade de agir no âmbito das leis, a igualdade das pessoas perante a lei, a liberdade de imprensa e da mídia, a liberdade de reunião e a proteção da família. A Lei Fundamental determina que a Alemanha é um Estado de direito: Todas as atividades dos órgãos estatais estão sob controle jurídico. Outro princípio constitucional é o do federalismo, ou seja, a divisão do poder público entre uma série de Estados e a Federação. Finalmente, a Lei Fundamental define a Alemanha como um Estado social. O Estado social exige que a política tome providências para garantir meios de subsistência às pessoas em caso de desemprego, invalidez, doença ou velhice. Uma peculiaridade da Lei Fundamental é o chamado “caráter permanente” desses princípios constitucionais básicos. Os direitos fundamentais, o regime democrático, o federalismo e o Estado social são intocáveis, mesmo no caso de mudanças posteriores da Lei Fundamental ou da elaboração de uma Constituição totalmente nova.
O respeito e a difusão dos direitos humanos em todo o mundo é um dos objetivos centrais da política do governo alemão. Juntamente com os parceiros da UE, ele empenha-se em todo o mundo com determinação em proteger os padrões dos direitos humanos e desenvolvê-los continuamente. Isso acontece em estreita cooperação com os organismos das Nações Unidas, em especial com o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH) em Genebra. A política alemã dos direitos humanos obedece a um compromisso concreto: proteger as pessoas contra a violação de seus direitos e liberdades básicas e criar condições estáveis para impedir a opressão, a arbitrariedade e a exploração. Uma reivindicação que decorre da Lei Fundamental: no Artigo 1 os direitos humanos são citados como a base de toda a comunidade humana, da paz e da justiça no mundo.
O euro é a moeda corrente da União Econômica e Monetária e, depois do dólar, o segundo maior representante do sistema monetário mundial. Responsáveis pela moeda única são o Banco Central Europeu (BCE), em Frankfurt, juntamente com os bancos centrais dos países membros. O euro é a moeda oficial de 20 dos 27 países da UE. Ele passou a circular na Zona Euro, inclusive na Alemanha, em 1o de janeiro de 2002 como papel moeda, depois de ser oficialmente a moeda comum para as transações comerciais desde o início de 1999.
O chanceler federal e os ministros compõem o governo federal ou gabinete. O chanceler baseia-se na prerrogativa de estabelecer as diretrizes da política do governo. Paralelamente, os ministros dirigem, no âmbito dessas diretrizes, a respectiva área de trabalho de maneira autônoma e sob responsabilidade própria, observando o princípio de coleguismo, segundo o qual o governo federal decide as questões sem consenso de acordo com o princípio da maioria qualificada. O chanceler é o chefe do governo.
O Parlamento Federal é a representação eleita pelo povo alemão. Essencialmente, a eleição para o Parlamento Federal é uma eleição de representação proporcional na qual a porcentagem de votos de um partido na eleição deve refletir os assentos no parlamento. Entretanto, o direito de voto também contém elementos de votação majoritária. Isso acontece porque, na eleição, você dá um primeiro voto para os candidatos e as candidatas em um distrito eleitoral e um segundo voto para a lista estadual de um partido. O tamanho padrão legal do Parlamento Federal é de 598 membros, mas recentemente foi significativamente maior devido a um sistema dos chamados mandatos de balanço e compensação. Uma alteração à lei tem o objetivo de mudar esse sistema e garantir que o número de deputados seja limitado no futuro. Um obstáculo para entrar no parlamento é o chamado obstáculo de cinco por cento. Os partidos somente entram no parlamento se obtiverem, pelo menos, cinco por cento dos votos.
O Bundestag é o parlamento alemão. Seus deputados organizam-se em bancadas e escolhem entre seus integrantes um presidente. O Parlamento Federal tem a tarefa de eleger o chanceler federal e de mantê-lo no governo apoiando sua política de governo. O Parlamento Federal pode destituir o chanceler, negando-lhe a sua confiança. Nesse ponto ele se assemelha a outros parlamentos. O fato de, na Alemanha, o chanceler ser eleito não significa uma grande diferença em relação à Grã-Bretanha ou outras democracias parlamentares em que ele é nomeado pelo chefe de Estado. Em outras democracias parlamentares são sempre eleitos como chefes de governo um presidente de partido que conta com o apoio majoritário do Parlamento.
A segunda grande tarefa dos deputados no Parlamento Federal é a legislação. Também nesse aspecto o Bundestag se assemelha aos parlamentos de outras democracias parlamentares, aprovando primordialmente leis propostas pelo governo federal. O Parlamento Federal, sediado no Reichstag em Berlim, representa porém menos o tipo de fórum de debates que caracteriza a cultura parlamentar britânica. Ele corresponde muito mais ao tipo norte-americano de fórum de trabalhos. As comissões parlamentares do Parlamento Federal debatem, intensivamente e com competência na matéria, os projetos de lei apresentados ao Parlamento.
A terceira grande tarefa do Bundestag é o controle do governo. O controle parlamentar visível ao público é praticado pela oposição. A parte menos visível, mas não menos importante da função controladora, é desempenhada pelos deputados dos partidos do governo, que nas sessões fechadas ao público questionam e criticam seus colegas que são membros do governo.
Com 57 Estados membros, a Organização para Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) é um fórum amplo para a totalidade da cooperação européia. As missões da OSCE operam sobretudo na prevenção de conflitos e na gestão de crises. A Alemanha participa amplamente da OSCE, tanto financeiramente como em termos de pessoal. A sede do Secretariado Geral da OSCE é em Viena, capital austríaca.
→ osce.org
A Aliança do Atlântico Norte (North Atlantic Treaty Organization) foi fundada em 1949. A aliança de defesa agora inclui 31 países, e a Alemanha é membro da OTAN desde 1955. As Forças Armadas Federais participaram de várias missões da OTAN. A OTAN tem sede na capital belga, Bruxelas.
→ nato.int