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A Lei Fundamental vincula a legislação à ordem constitucional e a administração do Estado ao direito e à lei. Um significado especial é atribuído ao Artigo 1º da Lei Fundamental, que postula como mais alto bem da ordem constitucional o respeito aos direitos humanos: “A dignidade da pessoa humana é inviolável. Toda autoridade pública terá o dever de respeitá-la e protegê-la”. Os outros direitos fundamentais garantem a liberdade de agir no âmbito das leis, a igualdade das pessoas perante a lei, a liberdade de imprensa e da mídia, a liberdade de reunião e a proteção da família. A Lei Fundamental determina que a Alemanha é um Estado de direito: Todas as atividades dos órgãos estatais estão sob controle jurídico. Outro princípio constitucional é o do federalismo, ou seja, a divisão do poder público entre uma série de Estados e a Federação. Finalmente, a Lei Fundamental define a Alemanha como um Estado social. O Estado social exige que a política tome providências para garantir meios de subsistência às pessoas em caso de desemprego, invalidez, doença ou velhice. Uma peculiaridade da Lei Fundamental é o chamado “caráter permanente” desses princípios constitucionais básicos. Os direitos fundamentais, o regime democrático, o federalismo e o Estado social são intocáveis, mesmo no caso de mudanças posteriores da Lei Fundamental ou da elaboração de uma Constituição totalmente nova.
A Lei Fundamental como constituição da República Federal da Alemanha não prevê uma deteminada ordem econômica, porém exclui, uma economia de mercado puramente livre. Desde a criação da República Federal da Alemanha em 1949, a economia social de mercado forma a base da política econômica alemã. A economia social de mercado foi desenvolvida e implementada por Ludwig Erhard, o primeiro ministro da Economia e, mais tarde, o chanceler federal. A sua concepção fundamental está baseada no princípio da liberdade de uma economia de mercado, complementados com medidas de ajustes sociopolíticas. Por um lado, a livre atuação das forças do mercado deve ser viabilizada. Por outro, o Estado assegura uma rede social para garantir os riscos.
Os partidos concorrem às eleições para o Parlamento Federal a cada quatro anos. O índice de participação nas eleições na Alemanha é tradicionalmente alto e se situa – depois de uma fase de mais de 90% na década de 70 – desde a reunificação em 1990 em torno de 80%. Da décima nona eleição para o Parlamento Federal, em 2021, participaram 76,6 % dos eleitores habilitados a votar.
Cerca de dois terços dos gases de efeito estufa resultantes da atividade humana (antropogênicos) provêm da emissão de dióxido de carbono. Este gás é gerado pela queima dos combustíveis fósseis, gás natural, petróleo e carvão. Todos eles contêm carbono, que se une ao oxigênio do ar para formar o dióxido de carbono. Além do dióxido de carbono, fazem parte dos gases poluentes o protóxido de nitrogênio, o gás metano, os hidrofluorocarbonetos, os perfluorocarbonetos e o hexafluoreto de enxofre.
O chanceler federal e os ministros compõem o governo federal ou gabinete. O chanceler baseia-se na prerrogativa de estabelecer as diretrizes da política do governo. Paralelamente, os ministros dirigem, no âmbito dessas diretrizes, a respectiva área de trabalho de maneira autônoma e sob responsabilidade própria, observando o princípio de coleguismo, segundo o qual o governo federal decide as questões sem consenso de acordo com o princípio da maioria qualificada. O chanceler é o chefe do governo.
O Parlamento Federal é a representação eleita pelo povo alemão. Essencialmente, a eleição para o Parlamento Federal é uma eleição de representação proporcional na qual a porcentagem de votos de um partido na eleição deve refletir os assentos no parlamento. Entretanto, o direito de voto também contém elementos de votação majoritária. Isso acontece porque, na eleição, você dá um primeiro voto para os candidatos e as candidatas em um distrito eleitoral e um segundo voto para a lista estadual de um partido. O tamanho padrão legal do Parlamento Federal é de 598 membros, mas recentemente foi significativamente maior devido a um sistema dos chamados mandatos de balanço e compensação. Uma alteração à lei tem o objetivo de mudar esse sistema e garantir que o número de deputados seja limitado no futuro. Um obstáculo para entrar no parlamento é o chamado obstáculo de cinco por cento. Os partidos somente entram no parlamento se obtiverem, pelo menos, cinco por cento dos votos.
O Bundestag é o parlamento alemão. Seus deputados organizam-se em bancadas e escolhem entre seus integrantes um presidente. O Parlamento Federal tem a tarefa de eleger o chanceler federal e de mantê-lo no governo apoiando sua política de governo. O Parlamento Federal pode destituir o chanceler, negando-lhe a sua confiança. Nesse ponto ele se assemelha a outros parlamentos. O fato de, na Alemanha, o chanceler ser eleito não significa uma grande diferença em relação à Grã-Bretanha ou outras democracias parlamentares em que ele é nomeado pelo chefe de Estado. Em outras democracias parlamentares são sempre eleitos como chefes de governo um presidente de partido que conta com o apoio majoritário do Parlamento.
A segunda grande tarefa dos deputados no Parlamento Federal é a legislação. Também nesse aspecto o Bundestag se assemelha aos parlamentos de outras democracias parlamentares, aprovando primordialmente leis propostas pelo governo federal. O Parlamento Federal, sediado no Reichstag em Berlim, representa porém menos o tipo de fórum de debates que caracteriza a cultura parlamentar britânica. Ele corresponde muito mais ao tipo norte-americano de fórum de trabalhos. As comissões parlamentares do Parlamento Federal debatem, intensivamente e com competência na matéria, os projetos de lei apresentados ao Parlamento.
A terceira grande tarefa do Bundestag é o controle do governo. O controle parlamentar visível ao público é praticado pela oposição. A parte menos visível, mas não menos importante da função controladora, é desempenhada pelos deputados dos partidos do governo, que nas sessões fechadas ao público questionam e criticam seus colegas que são membros do governo.
A configuração e coordenação da política econômico-financeira é, conforme o sistema federativo, tarefa conjunta da Federação, Estados e municípios. Eles colaboram em diversos grêmios. Além disso, o governo federal é aconselhado por cientistas econômicos independentes. Todos os anos em janeiro, o governo federal apresenta ao Parlamento Federal e ao Conselho Federal o Relatório Econômico Anual. Ele contém uma exposição das metas da política econômico-financeira do governo federal para o ano em curso e os elementos do planejamento das políticas econômica e financeira. A livre concorrência constitui uma condição para o funcionamento da vida econômica na Alemanha, a qual é protegida pela Lei contra Limitações da Livre Concorrência. Essa lei proíbe procedimentos adversos à livre concorrência de empresas e também de países. Igualmente são criticadas as fusões de empresas, as subvenções estatais e as barreiras de acesso ao mercado, no tocante à eficácia da concorrência.
→ bmwi.de
Em 1957, a Alemanha foi um dos seis membros fundadores da atual UE, juntamente com a França, Itália, Bélgica, Holanda e Luxemburgo. Atualmente, ela é composta por 27 países, em 20 dos quais o euro é a moeda oficial. Para a Alemanha, a integração europeia é a base para a paz, a segurança e a prosperidade. Entre outros aspectos, o mercado único europeu desempenha um papel central. A Alemanha também apoia a integração de outros membros à UE.
→ bpb.de