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A Lei Fundamental vincula a legislação à ordem constitucional e a administração do Estado ao direito e à lei. Um significado especial é atribuído ao Artigo 1º da Lei Fundamental, que postula como mais alto bem da ordem constitucional o respeito aos direitos humanos: “A dignidade da pessoa humana é inviolável. Toda autoridade pública terá o dever de respeitá-la e protegê-la”. Os outros direitos fundamentais garantem a liberdade de agir no âmbito das leis, a igualdade das pessoas perante a lei, a liberdade de imprensa e da mídia, a liberdade de reunião e a proteção da família. A Lei Fundamental determina que a Alemanha é um Estado de direito: Todas as atividades dos órgãos estatais estão sob controle jurídico. Outro princípio constitucional é o do federalismo, ou seja, a divisão do poder público entre uma série de Estados e a Federação. Finalmente, a Lei Fundamental define a Alemanha como um Estado social. O Estado social exige que a política tome providências para garantir meios de subsistência às pessoas em caso de desemprego, invalidez, doença ou velhice. Uma peculiaridade da Lei Fundamental é o chamado “caráter permanente” desses princípios constitucionais básicos. Os direitos fundamentais, o regime democrático, o federalismo e o Estado social são intocáveis, mesmo no caso de mudanças posteriores da Lei Fundamental ou da elaboração de uma Constituição totalmente nova.
Uma vez por ano, durante a Berlinale, o mundo do cinema volta seu foco para Berlim. Mas os berlinenses estão acostumados com o interesse global. Afinal, desde que os Hohenzollern construíram lá a sua residência, em 1458, os berlinenses vivem na capital. Uma história que também tem suas sombras: o governo nazista e o regime da RDA, que ergueu um muro através da cidade. Desde a reunificação alemã em 1990, Berlim é mais uma vez uma capital unificada de renome internacional. A Ilha dos Museus, o maior complexo de museus da Europa, a Filarmônica de Berlim e mais de 50 palcos garantem uma vida cultural ímpar. A “capital do conhecimento” é a sede de 39 universidades e faculdades. A economia brilha com nomes como a Bayer HealthCare Pharmaceuticals. E a ITB, a maior feira mundial de turismo, reforça o slogan: Berlim vale uma visita.
Capital: Berlim
Habitantes: 3.866.385
Área: 892 km2
A cidade hanseática de Bremen cresceu com o clássico comércio marítimo, especialmente com o café. No menor Estado federal, composto pelas cidades de Bremen e de Bremerhaven, a cerca de 60 quilômetros de distância, o porto é responsável por um quinto dos empregos. Entretanto, o maior empregador privado é a Daimler; os carros geralmente desempenham um papel importante: 2,3 milhões de veículos são exportados ou importados aqui todos os anos. A cultura também é moldada pelo comércio: o Museu do Ultramar e o Museu Marítimo Alemão atraem visitantes de toda a Alemanha. A prosperidade dos negociantes também proporcionou um dos mais belos conjuntos arquitetônicos urbanos, o Rathausmarkt, com seus edifícios barrocos e renascentistas. Um tributo à rica História, que começou no ano de 888 com a autorização de promover um mercado.
Capital: Bremen
Habitantes: 569.396
Área: 419 km2
O chanceler federal e os ministros compõem o governo federal ou gabinete. O chanceler baseia-se na prerrogativa de estabelecer as diretrizes da política do governo. Paralelamente, os ministros dirigem, no âmbito dessas diretrizes, a respectiva área de trabalho de maneira autônoma e sob responsabilidade própria, observando o princípio de coleguismo, segundo o qual o governo federal decide as questões sem consenso de acordo com o princípio da maioria qualificada. O chanceler é o chefe do governo.
No Estado de Hamburgo, o porto é o coração da economia, embora isto não seja reconhecido de imediato, em virtude da presença da Airbus, da Otto Versand (vendas por catálogo) e do grupo Beiersdorf (creme Nívea). Deve-se aos terminais petroleiros o fato de quase todas as grandes companhias petrolíferas estarem representadas à margem do Elba. Marinheiros e turistas são mais propensos a elogiar o bairro boêmio de St. Pauli. No entanto, os hanseáticos certamente valorizam mais seu status como centro da mídia e da ciência. A demanda por cultura é correspondentemente alta. Essa demanda cultural é satisfeita por museus renomados como o Kunsthalle e mais de 30 palcos – incluindo a Ópera Estatal com o astro mundial do balé John Neumeier. Hamburgo é a campeã nacional em teatros musicais, que atraem milhares de visitantes à cidade a cada mês.
Capital: Hamburgo
Habitantes: 1.892.122
Área: 755 km2
O Parlamento Federal é a representação eleita pelo povo alemão. Essencialmente, a eleição para o Parlamento Federal é uma eleição de representação proporcional na qual a porcentagem de votos de um partido na eleição deve refletir os assentos no parlamento. Entretanto, o direito de voto também contém elementos de votação majoritária. Isso acontece porque, na eleição, você dá um primeiro voto para os candidatos e as candidatas em um distrito eleitoral e um segundo voto para a lista estadual de um partido. O tamanho padrão legal do Parlamento Federal é de 598 membros, mas recentemente foi significativamente maior devido a um sistema dos chamados mandatos de balanço e compensação. Uma alteração à lei tem o objetivo de mudar esse sistema e garantir que o número de deputados seja limitado no futuro. Um obstáculo para entrar no parlamento é o chamado obstáculo de cinco por cento. Os partidos somente entram no parlamento se obtiverem, pelo menos, cinco por cento dos votos.
O Bundestag é o parlamento alemão. Seus deputados organizam-se em bancadas e escolhem entre seus integrantes um presidente. O Parlamento Federal tem a tarefa de eleger o chanceler federal e de mantê-lo no governo apoiando sua política de governo. O Parlamento Federal pode destituir o chanceler, negando-lhe a sua confiança. Nesse ponto ele se assemelha a outros parlamentos. O fato de, na Alemanha, o chanceler ser eleito não significa uma grande diferença em relação à Grã-Bretanha ou outras democracias parlamentares em que ele é nomeado pelo chefe de Estado. Em outras democracias parlamentares são sempre eleitos como chefes de governo um presidente de partido que conta com o apoio majoritário do Parlamento.
A segunda grande tarefa dos deputados no Parlamento Federal é a legislação. Também nesse aspecto o Bundestag se assemelha aos parlamentos de outras democracias parlamentares, aprovando primordialmente leis propostas pelo governo federal. O Parlamento Federal, sediado no Reichstag em Berlim, representa porém menos o tipo de fórum de debates que caracteriza a cultura parlamentar britânica. Ele corresponde muito mais ao tipo norte-americano de fórum de trabalhos. As comissões parlamentares do Parlamento Federal debatem, intensivamente e com competência na matéria, os projetos de lei apresentados ao Parlamento.
A terceira grande tarefa do Bundestag é o controle do governo. O controle parlamentar visível ao público é praticado pela oposição. A parte menos visível, mas não menos importante da função controladora, é desempenhada pelos deputados dos partidos do governo, que nas sessões fechadas ao público questionam e criticam seus colegas que são membros do governo.
O Tribunal Constitucional Federal é uma instituição característica da democracia alemã pós-guerra. Foi investido pela Lei Fundamental do direito de anular uma lei criada corretamente em termos democráticos, se constatar que ela vai de encontro à Lei Fundamental. O Tribunal Constitucional Federal só entra em ação quando invocado, o que pode ser feito pelos órgãos federais, como o presidente federal, Parlamento Federal, Conselho Federal, governo federal ou seus integrantes – deputados ou bancadas –, bem como os governos estaduais. O Tribunal Constitucional Federal entra em ação no caso de “litígios constitucionais” para defender a divisão dos poderes garantida na Lei Fundamental e a federação. Para que uma minoria parlamentar também possa recorrer ao Tribunal Constitucional, basta um terço dos deputados para interpor ação contra uma norma legal (“ação abstrata de controle de normas”).
A Lei Fundamental legitima todo cidadão a “interpor recurso institucional” ao Tribunal Constitucional, quando se sente lesado em algum de seus direitos fundamentais por ações de um órgão público. Milhares de cidadãos recorrem todos os anos ao Tribunal Constitucional Federal. O Tribunal tem, porém, o direito de escolher dentre as inúmeras queixas apenas aquelas que possam produzir jurisprudência para a vigência dos direitos fundamentais. Finalmente, todo tribunal alemão é obrigado a recorrer ao Tribunal Constitucional com uma “ação concreta de controle de normas”, se julgar uma lei inconstitucional. O Tribunal Constitucional Federal tem o monopólio da interpretação da constitucionalidade para toda competência judicial.