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A Comissão Europeia, sediada em Bruxelas, é um órgão político independente e supranacional, que representa e defende os interesses da União Europeia em seu conjunto. A Comissão da UE tem um direito de sugestão (direito de iniciativa) para todos os atos legislativos da Comunidade e, como “guardiã dos tratados“, vela igualmente pela aplicação da legislação europeia, tendo ainda poderes executivos, por exemplo, no âmbito do orçamento e da legislação de cartel. Ela também representa os interesses comunitários para fora do bloco. A Comissão é chefiada por um presidente. À frente da Comissão está a presidente que, desde 1º de dezembro de 2019, é a alemã Ursula von der Leyen. Atualmente, cada país-membro é representado na Comissão por um integrante.
A Lei Fundamental vincula a legislação à ordem constitucional e a administração do Estado ao direito e à lei. Um significado especial é atribuído ao Artigo 1º da Lei Fundamental, que postula como mais alto bem da ordem constitucional o respeito aos direitos humanos: “A dignidade da pessoa humana é inviolável. Toda autoridade pública terá o dever de respeitá-la e protegê-la”. Os outros direitos fundamentais garantem a liberdade de agir no âmbito das leis, a igualdade das pessoas perante a lei, a liberdade de imprensa e da mídia, a liberdade de reunião e a proteção da família. A Lei Fundamental determina que a Alemanha é um Estado de direito: Todas as atividades dos órgãos estatais estão sob controle jurídico. Outro princípio constitucional é o do federalismo, ou seja, a divisão do poder público entre uma série de Estados e a Federação. Finalmente, a Lei Fundamental define a Alemanha como um Estado social. O Estado social exige que a política tome providências para garantir meios de subsistência às pessoas em caso de desemprego, invalidez, doença ou velhice. Uma peculiaridade da Lei Fundamental é o chamado “caráter permanente” desses princípios constitucionais básicos. Os direitos fundamentais, o regime democrático, o federalismo e o Estado social são intocáveis, mesmo no caso de mudanças posteriores da Lei Fundamental ou da elaboração de uma Constituição totalmente nova.
O chanceler federal e os ministros compõem o governo federal ou gabinete. O chanceler baseia-se na prerrogativa de estabelecer as diretrizes da política do governo. Paralelamente, os ministros dirigem, no âmbito dessas diretrizes, a respectiva área de trabalho de maneira autônoma e sob responsabilidade própria, observando o princípio de coleguismo, segundo o qual o governo federal decide as questões sem consenso de acordo com o princípio da maioria qualificada. O chanceler é o chefe do governo.
O Tribunal Constitucional Federal é uma instituição característica da democracia alemã pós-guerra. Foi investido pela Lei Fundamental do direito de anular uma lei criada corretamente em termos democráticos, se constatar que ela vai de encontro à Lei Fundamental. O Tribunal Constitucional Federal só entra em ação quando invocado, o que pode ser feito pelos órgãos federais, como o presidente federal, Parlamento Federal, Conselho Federal, governo federal ou seus integrantes – deputados ou bancadas –, bem como os governos estaduais. O Tribunal Constitucional Federal entra em ação no caso de “litígios constitucionais” para defender a divisão dos poderes garantida na Lei Fundamental e a federação. Para que uma minoria parlamentar também possa recorrer ao Tribunal Constitucional, basta um terço dos deputados para interpor ação contra uma norma legal (“ação abstrata de controle de normas”).
A Lei Fundamental legitima todo cidadão a “interpor recurso institucional” ao Tribunal Constitucional, quando se sente lesado em algum de seus direitos fundamentais por ações de um órgão público. Milhares de cidadãos recorrem todos os anos ao Tribunal Constitucional Federal. O Tribunal tem, porém, o direito de escolher dentre as inúmeras queixas apenas aquelas que possam produzir jurisprudência para a vigência dos direitos fundamentais. Finalmente, todo tribunal alemão é obrigado a recorrer ao Tribunal Constitucional com uma “ação concreta de controle de normas”, se julgar uma lei inconstitucional. O Tribunal Constitucional Federal tem o monopólio da interpretação da constitucionalidade para toda competência judicial.
Em 1957, a Alemanha foi um dos seis membros fundadores da atual UE, juntamente com a França, Itália, Bélgica, Holanda e Luxemburgo. Atualmente, ela é composta por 27 países, em 20 dos quais o euro é a moeda oficial. Para a Alemanha, a integração europeia é a base para a paz, a segurança e a prosperidade. Entre outros aspectos, o mercado único europeu desempenha um papel central. A Alemanha também apoia a integração de outros membros à UE.
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