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A Lei Fundamental vincula a legislação à ordem constitucional e a administração do Estado ao direito e à lei. Um significado especial é atribuído ao Artigo 1º da Lei Fundamental, que postula como mais alto bem da ordem constitucional o respeito aos direitos humanos: “A dignidade da pessoa humana é inviolável. Toda autoridade pública terá o dever de respeitá-la e protegê-la”. Os outros direitos fundamentais garantem a liberdade de agir no âmbito das leis, a igualdade das pessoas perante a lei, a liberdade de imprensa e da mídia, a liberdade de reunião e a proteção da família. A Lei Fundamental determina que a Alemanha é um Estado de direito: Todas as atividades dos órgãos estatais estão sob controle jurídico. Outro princípio constitucional é o do federalismo, ou seja, a divisão do poder público entre uma série de Estados e a Federação. Finalmente, a Lei Fundamental define a Alemanha como um Estado social. O Estado social exige que a política tome providências para garantir meios de subsistência às pessoas em caso de desemprego, invalidez, doença ou velhice. Uma peculiaridade da Lei Fundamental é o chamado “caráter permanente” desses princípios constitucionais básicos. Os direitos fundamentais, o regime democrático, o federalismo e o Estado social são intocáveis, mesmo no caso de mudanças posteriores da Lei Fundamental ou da elaboração de uma Constituição totalmente nova.

Capital: Munique
Habitantes: 13.369.393
Área: 70.550 km2

Os partidos concorrem às eleições para o Parlamento Federal a cada quatro anos. O índice de participação nas eleições na Alemanha é tradicionalmente alto e se situa – depois de uma fase de mais de 90% na década de 70 – desde a reunificação em 1990 em torno de 80%. Da décima nona eleição para o Parlamento Federal, em 2021, participaram  76,6 % dos eleitores habilitados a votar.

O chanceler federal e os ministros compõem o governo federal ou gabinete. O chanceler baseia-se na prerrogativa de estabelecer as diretrizes da política do governo. Paralelamente, os ministros dirigem, no âmbito dessas diretrizes, a respectiva área de trabalho de maneira autônoma e sob responsabilidade própria, observando o princípio de coleguismo, segundo o qual o governo federal decide as questões sem consenso de acordo com o princípio da maioria qualificada. O chanceler é o chefe do governo.

O chanceler é o único membro eleito do governo federal. A Constituição lhe dá o direito de escolher os ministros e os chefes dos órgãos políticos mais importantes. O chanceler decide ainda sobre o número de ministros e define as pastas de cada um. Ele detém a prerrogativa de estabelecer as diretrizes da política do governo. Com estas competências, o chanceler possui um arsenal de instrumentos governamentais que podem ser comparados ao poder dos presidentes das democracias presidenciais. O Conselho Parlamentar, que estabeleceu a Lei Fundamental em 1949, baseou-se na figura do primeiro-ministro britânico como modelo para o chanceler federal. Ele dispõe dos mesmos meios para exercer o poder que o primeiro-ministro britânico que, por sua vez, tem na realidade um poder incomparadamente maior. No sistema parlamentar da Inglaterra governa somente um único partido, porque o sistema eleitoral britânico é por maioria e favorece o partido mais forte. No Parlamento Federal, normalmente nenhum partido detém a maioria sendo sempre necessária a formação de uma coalizão para eleger o chanceler federal.

A eleição do chanceler é precedida de conversações detalhadas entre os partidos que devem governar juntos. Ali são acertados os detalhes sobre a distribuição dos ministérios entre os partidos, quais deles serão mantidos e que novos serão criados. Ao partido mais votado é concedido o direito de eleger o chanceler federal. Os partidos estabelecem de comum acordo os projetos a desenvolver nos próximos anos legislativos. Os resultados dessas negociações de coalizão são fixados num acordo de coalizão. Somente após essas etapas o chanceler é eleito. As negociações entre os partidos do governo preparam as decisões do governo federal e o acompanham. Quando o estoque de afinidades políticas se esgota, antes da eleição de um novo parlamento, vem a pauta a substituição do chanceler federal. Com a demissão do chanceler em exercício através de uma moção de desconfiança – construtiva – é necessária a eleição simultânea de um novo chanceler. Essa quebra ofensiva da confiança parlamentar obriga os partidos representados no Parlamento Federal a formar uma maioria governamental nova e capaz, antes da queda do chanceler federal. A queda do chanceler federal foi tentada duas vezes, mas só uma vez com sucesso. Isso aconteceu em 1982, quando com o voto de desconfiança contra o então chanceler federal Helmut Schmidt (SPD) foi eleito para o cargo Helmut Kohl (CDU).

O chanceler federal pode também, a qualquer momento, apresentar a questão da confiança ao Parlamento Federal para testar se ainda conta com o apoio irrestrito dos partidos governamentais. Se ela lhe for negada, isto é, se parte da maioria governamental distanciar-se do chanceler, cabe ao presidente federal a decisão de dissolver o parlamento e convocar novas eleições. O presidente federal pode também convocar o parlamento a formar um novo governo.

Nunca houve na História da República Federal da Alemanha uma verdadeira derrota numa moção de desconfiança. Houve, no entanto, três derrotas programadas: os deputados dos partidos governamentais ou os ministros abstiveram-se de votar, para provocar a queda do governo (1972, 1982, 2005). Esse caminho foi trilhado para possibilitar a realização antecipada de eleições gerais não permitidas pela Lei Fundamental. Para tanto é necessário o apoio do presidente federal e a medida não deixa de ser juridicamente controversa.

O Parlamento Federal é a representação eleita pelo povo alemão. Essencialmente, a eleição para o Parlamento Federal é uma eleição de representação proporcional na qual a porcentagem de votos de um partido na eleição deve refletir os assentos no parlamento. Entretanto, o direito de voto também contém elementos de votação majoritária. Isso acontece porque, na eleição, você dá um primeiro voto para os candidatos e as candidatas em um distrito eleitoral e um segundo voto para a lista estadual de um partido. O tamanho padrão legal do Parlamento Federal é de 598 membros, mas recentemente foi significativamente maior devido a um sistema dos chamados mandatos de balanço e compensação. Uma alteração à lei tem o objetivo de mudar esse sistema e garantir que o número de deputados seja limitado no futuro. Um obstáculo para entrar no parlamento é o chamado obstáculo de cinco por cento. Os partidos somente entram no parlamento se obtiverem, pelo menos, cinco por cento dos votos.

 O Bundestag é o parlamento alemão. Seus deputados organizam-se em bancadas e escolhem entre seus integrantes um presidente. O Parlamento Federal tem a tarefa de eleger o chanceler federal e de mantê-lo no governo apoiando sua política de governo. O Parlamento Federal pode destituir o chanceler, negando-lhe a sua confiança. Nesse ponto ele se assemelha a outros parlamentos. O fato de, na Alemanha, o chanceler ser eleito não significa uma grande diferença em relação à Grã-Bretanha ou outras democracias parlamentares em que ele é nomeado pelo chefe de Estado. Em outras democracias parlamentares são sempre eleitos como chefes de governo um presidente de partido que conta com o apoio majoritário do Parlamento.

A segunda grande tarefa dos deputados no Parlamento Federal é a legislação. Também nesse aspecto o Bundestag se assemelha aos parlamentos de outras democracias parlamentares, aprovando primordialmente leis propostas pelo governo federal. O Parlamento Federal, sediado no Reichstag em Berlim, representa porém menos o tipo de fórum de debates que caracteriza a cultura parlamentar britânica. Ele corresponde muito mais ao tipo norte-americano de fórum de trabalhos. As comissões parlamentares do Parlamento Federal debatem, intensivamente e com competência na matéria, os projetos de lei apresentados ao Parlamento.

A terceira grande tarefa do Bundestag é o controle do governo. O controle parlamentar visível ao público é praticado pela oposição. A parte menos visível, mas não menos importante da função controladora, é desempenhada pelos deputados dos partidos do governo, que nas sessões fechadas ao público questionam e criticam seus colegas que são membros do governo.

O Tribunal Constitucional Federal é uma instituição característica da democracia alemã pós-guerra. Foi investido pela Lei Fundamental do direito de anular uma lei criada corretamente em termos democráticos, se constatar que ela vai de encontro à Lei Fundamental. O Tribunal Constitucional Federal só entra em ação quando invocado, o que pode ser feito pelos órgãos federais, como o presidente federal, Parlamento Federal, Conselho Federal, governo federal ou seus integrantes – deputados ou bancadas –, bem como os governos estaduais. O Tribunal Constitucional Federal entra em ação no caso de “litígios constitucionais” para defender a divisão dos poderes garantida na Lei Fundamental e a federação. Para que uma minoria parlamentar também possa recorrer ao Tribunal Constitucional, basta um terço dos deputados para interpor ação contra uma norma legal (“ação abstrata de controle de normas”).

A Lei Fundamental legitima todo cidadão a “interpor recurso institucional” ao Tribunal Constitucional, quando se sente lesado em algum de seus direitos fundamentais por ações de um órgão público. Milhares de cidadãos recorrem todos os anos ao Tribunal Constitucional Federal. O Tribunal tem, porém, o direito de escolher dentre as inúmeras queixas apenas aquelas que possam produzir jurisprudência para a vigência dos direitos fundamentais. Finalmente, todo tribunal alemão é obrigado a recorrer ao Tribunal Constitucional com uma “ação concreta de controle de normas”, se julgar uma lei inconstitucional. O Tribunal Constitucional Federal tem o monopólio da interpretação da constitucionalidade para toda competência judicial.

Os partidos políticos têm, de acordo com a Lei Fundamental, a tarefa de participar ativamente na formação da vontade política do povo. A apresentação de candidatos para funções políticas e a organização de campanhas eleitorais adquirem assim um caráter de tarefa constitucional. Por esse motivo os partidos recebem do Estado uma compensação pelos gastos com a campanha eleitoral. O ressarcimento dos custos de campanhas eleitorais praticado pela primeira vez na Alemanha é atualmente usual na maioria das democracias. De acordo com a Lei Fundamental a organização dos partidos políticos deve obedecer aos princípios democráticos (democracia de filiação). Espera-se deles que se declarem a favor do Estado democrático.

Partidos sobre os quais haja dúvidas de sua vocação democrática podem ser proibidos por solicitação do governo. Mas eles não precisam ser proibidos. Se o governo federal considerar necessária uma proibição, pelo fato de o partido ser um perigo para a democracia, ele pode apenas solicitar essa proibição, que só pode ser determinada pelo Tribunal Constitucional Federal. Assim evita-se que um partido do governo possa proibir outro partido que eventualmente se torne incômodo para ele. Na história da República Federal houve poucos processos de cassações e ainda menos proibições de partidos políticos. A Lei Fundamental privilegia os partidos políticos, mas eles continuam sendo no âmago uma forma de expressão da sociedade. Eles arcam com todos os riscos de fracasso nas eleições, de perda de filiados e em caso de disputas internas por questões programáticas e de pessoal.

No 20.º Bundestag alemão, sete partidos são representados por 736 deputados: SPD, CDU, CSU, Aliança 90/Os Verdes, FDP, AfD e Die Linke. No Bundestag, a CDU e o seu partido irmão CSU, que só contesta na Baviera, formaram um grupo parlamentar conjunto desde as primeiras eleições para o Bundestag em 1949.