Intocável: O que a Lei Fundamental protege
A Constituição alemã é chamada de “Grundgesetz” (Lei Fundamental). Nela estão estabelecidos os valores fundamentais e os princípios organizacionais da República Federal. Toda a legislação posterior deve seguir essas diretrizes.
O que diz a Lei Fundamental?
A Lei Fundamental A Lei Fundamental A Lei Fundamental vincula a legislação à ordem constitucional e a administração do Estado ao direito e à lei. Um significado especial é atribuído ao Artigo 1º da Lei Fundamental, que postula como mais alto bem da ordem constitucional o respeito aos direitos humanos: “A dignidade da pessoa humana é… Mais informações › consagra, entre outros:
- os direitos fundamentais
- a democracia como forma de governo
- o princípio do Estado de Direito
- os órgãos constitucionais e suas atribuições
- o princípio da separação de poderes
O que são os direitos fundamentais?
O direito fundamental mais importante está consagrado no artigo 1.º da Lei Fundamental: o respeito pela dignidade humana. Literalmente, diz o seguinte: “A dignidade humana é inviolável. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todos os poderes do Estado.” Outros direitos fundamentais centrais são, por exemplo:
- o direito ao livre desenvolvimento da personalidade
- a igualdade perante a lei
- a liberdade de crença e de religião
- a liberdade de opinião
- a liberdade de reunião
- a liberdade de escolha profissional
- inviolabilidade do domicílio
Por que se chama “Lei Fundamental” e não “Constituição”?
O termo “Grundgesetz” tinha como objetivo destacar seu caráter provisório. Quando a Grundgesetz entrou em vigor em 1949, ela se aplicava apenas à então República Federal da Alemanha, na parte ocidental do país, e não à RDA. O objetivo era não impedir a reunificação entre a Alemanha Oriental e a Alemanha Ocidental. Com a reunificação de 1990, ela passou a ser a Constituição de toda a Alemanha.
A Lei Fundamental pode ser alterada?
Sim, mas apenas com uma maioria de dois terços do Parlamento Federal e do Conselho Federal. Desde 1949, ela já foi alterada inúmeras vezes. No entanto, o Artigo 1º (dignidade humana) e o Artigo 20º, que descreve princípios como a democracia e o Estado de Direito, não podem ser alterados. Essa garantia é, assim como muitos elementos da Lei Fundamental, uma lição aprendida com o período do nazismo.
